O diploma, aprovado pelos deputados por unanimidade, ajusta-se ao actual contexto económico e social, segundo fez questão de assegurar o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, durante a apresentação aos parlamentares das linhas gerais da proposta da nova lei.
Ressaltou, no entanto, que a futura Lei Geral do Trabalho, cuja análise e discussão vai seguir na especialidade, assenta em oito palavras-chave, nomeadamente, inclusão, estabilidade, dignidade, inovação, flexibilidade, praticidade, justiça e equilíbrio.
Pedro Filipe destacou o facto da nova proposta de lei ter merecido o beneplácito de todas as sensibilidades, desde as mais representativas organizações dos sindicatos, organizações patronais, académicos, magistrados judiciais, Ministério Público e quadros da Administração Pública.
O secretário de Estado do Trabalho valorizou, por outro lado, a reintrodução do contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra e única forma de constituição das relações jurídico-laborais, tendo ressaltado a propósito a dignidade que confere a nova lei aos trabalhadores e empregadores, com a "consagração do catálogo da tutela dos direitos de personalidade”.
Partidos em convergência
Apesar de muito debatida, a proposta da nova Lei Geral do Trabalho acabou por reunir o consenso dos partidos representados na Assembleia Nacional. O ponto de convergência prendeu-se no facto dos Grupos Parlamentares do MPLA, UNITA, FNLA e PRS, assim como o PHA concluírem que a lei deve promover o equilíbrio e salvaguardar os interesses legítimos de trabalhadores e empregadores.
A proposta de Lei Geral do Trabalho, de acordo com o deputado Kilamba Van-Dúnem, representante do MPLA, vai promover "soluções institucionais” para melhorar as relações de trabalho, potencializando-as no sentido de que a sociedade receba os seus efeitos positivos, reservando sempre o diálogo e a sã convivência, contribuindo para uma maior harmonia, concertação e coesão social.
O Grupo Parlamentar da UNITA, na voz da deputada Albertina Navita Ngolo, defende que o novo diploma seja um instrumento "que promova o emprego, a empregabilidade, a estabilidade das relações jurídico-laborais, a eficiência económica, a justiça e equidade sociais”.
A deputada Bela Malaquias, líder do PHA, destacou a importância da nova lei na salvaguarda das necessidades das mulheres, perante uma hegemonia masculina. "Que se escreva no feminino, quando a elas dizer respeito”, observou.
Em nome do Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA, o deputado Nimi ya Simbi insistiu na "alteração do Estatuto Remuneratório dos Trabalhadores Angolanos”, como condição fundamental para a valorização das carreiras e melhoria da qualidade de vida.
Os parlamentares aprovaram, igualmente por unanimidade, o Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a alteração do Regime Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda (Bloco 0), bem como o Projecto de Resolução que aprova a Ratificação do Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral, a Comunidade da África Oriental e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Um ano de guerra na Ucrânia
A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, reiterou, ontem, por ocasião do assinalar, hoje, do primeiro ano desde a instalação do clima de guerra na Ucrânia, face ao conflito político com a Rússia, o desejo do povo angolano, de que "a paz seja alcançada o mais breve possível”, através do "diálogo urgente e construtivo”, em respeito ao direito internacional, soberania e integridade dos Estados.
A líder parlamentar augura que se dê um ponto final à "guerra de efeitos catastróficos”, cujas consequências, sublinhou, "são imprevisíveis a nível da Europa e Mundial”.
Apresentou, por isso, a "solidariedade indefectível do Parlamento angolano” a todas as vítimas do conflito.